A PRESCRIÇÃO DO FGTS, A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212 E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS.

 

Publicamos na biblioteca de PDFs o Artigo que tem como objetivo apresentar um breve contexto histórico sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), discutir a mudança jurisprudencial ocorrida no âmbito da mais alta Corte brasileira, oSupremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do §5º, do art. 23, da lei 8.036 de 1990, com a mudança do prazo prescricional de 30 (trinta) anos para os últimos 5 (cinco) anos para se reclamar o não recolhimento dos valores referentes ao FGTS, para, ao final, fazer uma análise das consequências justrabalhistas da modulação de efeitos da decisão, que afetam diretamente o interesse dos trabalhadores e empresários.

 

 

 

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