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Publicamos na biblioteca de PDFs o Artigo que tem como objetivo apresentar um breve contexto histórico sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), discutir a mudança jurisprudencial ocorrida no âmbito da mais alta Corte brasileira, oSupremo Tribunal Federal (...

October 19, 2015

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October 18, 2015

 

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ARTIGO - A PRESCRIÇÃO DO FGTS E A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212 E MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 

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