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ARTIGO: A PRESCRIÇÃO DO FGTS, A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) n° 709.212 E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS.

Direito Trabalhista

Autores: Elias Menta Macedo e Luan da Rocha Machado Mazza.

Artigo que tem como objetivo apresentar um breve contexto histórico sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), discutir a mudança jurisprudencial ocorrida no âmbito da mais alta Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade do §5º, do art. 23, da lei 8.036 de 1990, com a mudança do prazo prescricional de 30 (trinta) anos para os últimos 5 (cinco) anos para se reclamar o não recolhimento dos valores referentes ao FGTS, para, ao final, fazer uma análise das consequências justrabalhistas da modulação de efeitos da decisão, que afetam diretamente o interesse dos trabalhadores e empresários.

ARTIGO: OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE E A RELAÇÃO DE CONSUMO: O DEVER DE PROPICIAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO.

Direito do consumidor

Autores: Elias Menta Macedo, Luan da Rocha Machado Mazza e Lucas Cardoso de Oliveira.

Artigo que tem o objetivo de perpassar pelos pontos centrais do estudo do Direito Consumidor Brasileiro quando tal área do direito se relaciona com os casos de litígios com planos privados de saúde. Primeiramente, far-se-á uma regressão sobre o entrecruzamento da eficácia dos direitos privados nas relações entre entes privados na tentativa de achar um rumo teórico que melhor esteja adequado à realidade e ao ordenamento jurídico brasileiro. Nesta mesma toada, localiza-se o direito consumerista pátrio com inovações valiosas que permitem sua utilização para a mediação de conflitos, redução de desigualdades em relações negociais e para possibilidade de eficácia dos direitos fundamentais. Além destes direitos inerentes às previsões do Código de Defesa do Consumidor, pretendeu-se demonstrar a delicada relação quando o objeto é a prestação de serviços de planos privados de saúde que acabam por tratar de um objeto que, por si só, é um direito fundamental de máxima importância – a saúde. Nas linhas finais, tratar-se-á de alguns exemplos de iniquidades e comportamentos abusivos que os Tribunais vêm reconhecendo como tal na relação estabelecida entre os planos de saúde privados e o consumidor usuário.

OPINIÃO: O EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA COMO FATOR ENSEJADOR DA OBRIGATORIEDADE DE LIBERTAR O RÉU.

Opinião que tem como objetivo apresentar o entendimento de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo é delimitado por parâmetros objetivos e subjetivos, sendo a extrapolação do prazo um fator primordial, mas não o único, apto a ensejar a concessão de ordem em Habeas Corpus para liberação do réu preso, ou seja, haverá o relaxamento imediato da prisão, com a expedição do respectivo alvará de soltura

Direito Penal

Autor: Jean Carlos Batista Moura .

OPINIÃO: O INADIMPLEMENTO SALARIAL PELO ESTADO EMPREGADOR: REFLEXÕES SOBRE O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS EM GOIÁS.

Opinião que tem como objetivo apresentar as possíveis consequências e os direitos advindos do inadimplemento dos salários dos servidores públicos do estado de Goiás.

Servidor Público

Autor: Elias Menta Macedo, Luan da Rocha Machado Mazza e Lucas Cardoso de Oliveira.

OPINIÃO: TELEMEDICINA: O FUTURO CHEGOU?

Opinião que tem como objetivo apresentar nossa visão sobre a Resolução 2.227/18, que regulamentou aquilo que se conhece como “telemedicina, com a finalidade de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde, mediante aplicação de tecnologias. A resolução entrará em vigor em maio deste ano (2019) e permitirá a implementação de consultas online, telecirurgias e telediagnóstico, dentre outras possibilidades.

Direito Médico

Autor: Elias Menta Macedo, Jean Carlos Batista Moura e Luan da Rocha Machado Mazza.

ARTIGO: QUAIS AS MEDIDAS FISCAIS/TRIBUTÁRIAS FEITAS PELO GOVERNO FEDERAL E PELO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS NO COMBATE CONTRA A PANDEMIA DO COVID-19?

Artigo: O presente artigo tem o objetivo de demonstrar ao leitor, de uma maneira sistematizada, quais foram as principais medidas fiscais e tributárias feitas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Goiás para amenizar o impacto da recessão econômica em razão da pandemia da COVID-19. De tal modo, haja vista que o artigo foi escrito no dia 31 de março de 2020, muitas coisas ainda podem mudar, em razão da constante produção de Decretos e Medidas provisórias do Governo.

Direito Tributário

Autor: Luan da Rocha Machado Mazza.

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